Termos de Uso e Política de Privacidade

Versão de 21/10/2026.

1. O que é a plataforma

ConsultaJáAdv é um software de agendamento e de contato entre clientes e advogados. A plataforma não presta serviços jurídicos, não emite pareceres, não indica, não seleciona e não recomenda profissionais, e não integra nem representa nenhum escritório de advocacia.

2. Relação direta cliente–advogado

O cliente escolhe livremente o advogado com quem deseja falar. A relação profissional, incluindo a contratação, os honorários e a forma de pagamento, é estabelecida diretamente entre o cliente e o advogado. A plataforma não intermedeia pagamentos de honorários, não recebe valores em nome do advogado e não cobra comissão, porcentagem ou taxa por consulta.

3. Honorários

A plataforma não exibe, não fixa, não sugere e não compara valores de honorários. Honorários são tratados diretamente entre cliente e advogado.

4. Responsabilidade do advogado

Cada advogado responde integral e exclusivamente pela própria atuação profissional, pelo conteúdo das orientações prestadas, pelo sigilo profissional e pela própria publicidade, devendo observar o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), o Código de Ética e Disciplina da OAB e o Provimento CFOAB nº 205/2021, que disciplina a publicidade e a informação da advocacia.

5. Gratuidade e planos opcionais

O uso da plataforma é gratuito para clientes e advogados. A plataforma não cobra, não recebe e não repassa honorários ou valores de consulta, e não cobra comissão ou porcentagem. Honorários são combinados e pagos diretamente entre cliente e advogado, fora da plataforma. No futuro poderão existir serviços opcionais pagos ("Planos VIP"), de uso interno do advogado, que nunca alteram o perfil público, a ordem da lista (sempre alfabética), nem dão destaque ou prioridade nas solicitações.

6. Sem garantia de resultado

A plataforma não garante resultado de qualquer natureza, nem prazo de resposta ou disponibilidade de profissionais.

7. Política de Privacidade (LGPD)

Tratamos nome, e-mail, código de acesso, número da OAB e WhatsApp (advogados) e os dados das solicitações (área, assunto e preferências) apenas para viabilizar o cadastro, o agendamento e o contato entre as partes, nos termos da LGPD (Lei 13.709/2018). O assunto da solicitação só é exibido ao advogado escolhido, depois do aceite. Quando a solicitação envolve criança ou adolescente, exigimos a autorização do responsável legal (LGPD, art. 14, §1º).

Registramos o aceite destes termos (data, hora, IP, navegador e versão) e os registros de acesso (login, saída, tentativas falhas e ações como aceitar ou recusar solicitações, com data, hora, IP e navegador), guardados por 6 meses conforme o art. 15 do Marco Civil da Internet. Nunca guardamos o seu código de acesso nesses registros. Não vendemos dados. Você pode pedir acesso, correção, exclusão e demais direitos do art. 18 da LGPD pelo suporte. Quando houver mudança relevante nestes termos, pediremos um novo aceite no seu próximo login.

8. Contato

Dúvidas sobre o uso do software podem ser enviadas pela página de Suporte.